Termos de Uso

1. Quem somos e aceitação

A plataforma ClickChave ("Plataforma"), disponível em clickchave.com.br, é operada por 62.635.923 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS, microempreendedor individual (MEI), inscrito no CNPJ sob o nº 62.635.923/0001-77, com sede em Salvador/BA, que também usa o nome fantasia ClickChave ("ClickChave", "nós"). Contato: contato@clickchave.com.br ou WhatsApp +55 11 97092-0981.

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar a Plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma. Registramos a versão dos Termos que você aceitou, a data e o contexto do aceite (cadastro, tela de aceite, compra de plano ou de extra).

Quando alterarmos estes Termos de forma relevante, publicaremos uma nova versão nesta página e pediremos que você aceite novamente ao entrar no painel.

2. O que a Plataforma oferece

A ClickChave é uma plataforma de software para corretores de imóveis e imobiliárias e um portal público de imóveis. Conforme o plano contratado, inclui:

• Publicação e gestão de anúncios de imóveis, com página pública e perfil do anunciante
• Geração de textos por Inteligência Artificial, dentro dos créditos mensais do plano
• CRM de contatos (leads) e funil de vendas
• Recursos extras em planos superiores, como contratos, relatórios, automações e site com a sua marca (white label)
• Portal público para quem busca imóveis para comprar, alugar ou temporada

Os limites de cada plano são os da tabela da seção 6, que é gerada a partir da configuração real da Plataforma. Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades; mudanças que reduzam o que você já contratou e pagou serão comunicadas com antecedência razoável.

A ClickChave é uma plataforma intermediária: não é imobiliária, não intermedeia nem participa das negociações entre anunciantes e interessados e não garante a conclusão de negócios, o volume de contatos ou os resultados de vendas.

3. Cadastro e conta

Para anunciar é preciso criar uma conta. Você se compromete a:

• Informar dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, CPF ou CNPJ, CRECI, telefone e e-mail)
• Manter sua senha em sigilo e não compartilhar o acesso
• Avisar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da conta
• Responder por tudo o que for feito na sua conta

Corretores devem ter registro ativo no CRECI. Podemos pedir documentos para conferir identidade e CRECI e restringir a publicação ou suspender contas com dados irregulares.

4. Conteúdo, anúncios e regras de uso

Você é o único responsável pelos anúncios e conteúdos que publica (fotos, textos, preços, endereços e documentos) e declara ter o direito de usá-los. É proibido:

• Publicar anúncios falsos, enganosos, de imóveis inexistentes ou sem autorização do proprietário
• Violar direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade de terceiros
• Enviar spam, malware ou conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório
• Coletar dados de outros usuários sem autorização ou tentar acessar áreas restritas
• Praticar atos ilegais, incluindo fraude imobiliária ou lavagem de dinheiro
• Criar várias contas para burlar limites de plano

A publicação é feita por você, sem aprovação prévia da ClickChave. Podemos revisar anúncios depois de publicados e remover conteúdo ou suspender contas que violem estes Termos ou a lei, em especial quando houver denúncia, indício de fraude ou ordem de autoridade.

Ao publicar conteúdo, você concede à ClickChave licença não exclusiva e gratuita para exibi-lo, reproduzi-lo e distribuí-lo na Plataforma e nos canais ligados à divulgação dos anúncios, apenas enquanto o conteúdo estiver publicado e para operar o serviço.

5. Inteligência Artificial

Textos e sugestões gerados por IA são apoio e podem conter erros. Revise tudo antes de publicar: você continua responsável pelo conteúdo do anúncio. O uso de IA respeita o limite de créditos do seu plano e eventuais limites de uso da conta.

6. Planos, limites e preços

Há um plano gratuito e planos pagos, para contas de corretor e de imobiliária. Os valores abaixo são os vigentes hoje; o plano anual tem 20% de desconto sobre 12 meses do mensal e é cobrado de uma vez para o ano. O preço que vale para a sua compra é o exibido na tela de pagamento no momento da contratação.

• "Contatos no CRM" é a capacidade do CRM por mês, não uma garantia de quantidade de contatos que você vai receber.
• "Destaques simultâneos" é a quantidade de imóveis que o plano pode manter em destaque ao mesmo tempo. O extra "Destaque por 7 dias" (seção 8) é adicional a essa cota.
• Os planos têm outros recursos (por exemplo contratos, relatórios, automações, white label) que variam por plano e estão descritos na página /planos.
• Cupons e condições promocionais valem apenas pelo prazo e pelas condições informados no momento em que forem concedidos. Ao fim do prazo, a conta volta ao plano gratuito, a não ser que você contrate um plano pago.
• Os preços podem ser reajustados para renovações futuras com aviso prévio de 30 dias; o reajuste não altera o período já pago.

7. Cobrança, renovação automática e cancelamento

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Os planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente, conforme a sua escolha, de forma antecipada no início de cada período.

• Cartão de crédito: renovação automática. Ao pagar com cartão, você autoriza a cobrança recorrente do mesmo valor no cartão, a cada mês (plano mensal) ou a cada 12 meses (plano anual), até cancelar a renovação. Isso é feito por assinatura do Mercado Pago.
• PIX e boleto: sem débito automático. O pagamento cobre apenas o período contratado. Avisamos por e-mail e na Plataforma antes do vencimento para que você pague de novo, se quiser continuar no plano.
• Como cancelar a renovação automática: em Painel > Configurações > Plano, use "Cancelar renovação automática". Você mantém o plano até o fim do período já pago, e nada mais é cobrado depois disso.
• Se a cobrança no cartão for recusada, avisamos você e a Plataforma pode tentar novamente nos dias seguintes. Para regularizar, você pode pagar de novo na tela de plano.
• Você pode trocar de plano ou de ciclo a qualquer momento pela tela de plano; a troca é uma nova contratação, com o preço e as condições exibidos no pagamento.
• Pedimos seu CPF ou CNPJ na compra para identificar o pagador e para a emissão de documento fiscal, quando aplicável.

8. Extras avulsos

Além do plano, você pode comprar extras de pagamento único (cartão em 1x, PIX ou boleto). Eles não renovam sozinhos e valem pelo prazo abaixo, contado da aprovação do pagamento. Os valores vigentes são:

• +10 imóveis: R$ 19,90, válido por 30 dias. Soma 10 imóveis ao limite do seu plano por 30 dias. Pode comprar mais de um: os pacotes se acumulam.
• +15 fotos por imóvel: R$ 9,90, válido por 30 dias. Soma 15 fotos ao limite de cada imóvel por 30 dias (nunca passa de 60 fotos por imóvel).
• Destaque por 7 dias: R$ 9,90, válido por 7 dias. Coloca 1 imóvel publicado seu em destaque na home e no mapa por 7 dias. Não usa a cota de destaques do seu plano: vale além dela, em qualquer plano.

Quando o extra vence, o limite volta ao do seu plano (seção 9, "limite menor"). Os extras de imóveis e de fotos estão disponíveis para planos pagos.

9. Falta de pagamento e limite de imóveis

• Plano pago vencido sem pagamento. Depois do vencimento há uma carência de 5 dias. Passada a carência, os seus imóveis publicados saem do ar e voltam a ser rascunho. Nenhum imóvel é apagado: ao pagar, os que foram retirados pelo sistema voltam a ser publicados, respeitando o limite do plano.
• Limite de imóveis menor que o número de imóveis no ar (por exemplo, troca para plano menor, fim de cupom ou de teste, ou vencimento de extra). Avisamos você e você tem 7 dias para escolher quais imóveis continuam publicados. Se não escolher, mantemos no ar os mais visualizados, até o limite, e os demais viram rascunho (também sem apagar nada).
• Ao voltar ao plano gratuito, valem os limites do plano gratuito.

10. Arrependimento, reembolso e estorno

• Direito de arrependimento (7 dias). Por ser uma contratação feita à distância, pela internet, você pode desistir de um plano pago ou de um extra em até 7 dias corridos da contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) e receber de volta o valor pago, pelo mesmo meio de pagamento. Para exercer o direito, escreva para contato@clickchave.com.br com o e-mail da conta. Ao desistir, a renovação automática é cancelada e o plano volta ao gratuito.
• Depois dos 7 dias, não há reembolso proporcional do período já iniciado, e o cancelamento vale para as próximas renovações (seção 7). Isso não afasta os direitos que a lei garanta em caso de cobrança indevida, falha do serviço ou pagamento em duplicidade.
• Pagamento em duplicidade ou cobrança indevida: fale com a gente; devolvemos o valor cobrado a mais.
• Estorno e contestação (chargeback). Se um pagamento for estornado ou contestado e devolvido pelo banco ou pelo Mercado Pago, o período correspondente deixa de valer: a renovação do cartão é cancelada e a conta volta ao plano gratuito, aplicando-se a regra de imóveis da seção 9. Se foi um engano, é só pagar de novo.

11. Suspensão e encerramento

Você pode parar de usar a Plataforma quando quiser. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, ou que sejam usadas para fraude; nesses casos, não há reembolso do período em curso, salvo o que a lei determinar. Dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade, e você pode pedir acesso, correção ou exclusão pelos canais da página de LGPD.

12. Propriedade intelectual

A Plataforma (software, design, marca, logotipos e textos próprios) pertence à 62.635.923 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS e é protegida pela legislação de propriedade intelectual. O conteúdo dos anúncios continua sendo de quem o publicou.

13. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é oferecida como está disponível e não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos, nem por negociações, informações dos anúncios ou condutas de anunciantes e interessados. Nada nestes Termos limita a responsabilidade que a lei não permita limitar, inclusive os direitos do consumidor.

14. Privacidade, lei aplicável e foro

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a página de LGPD. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a ação no foro do seu domicílio, quando a lei assim garantir.

15. Contato